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- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (17h31min de 24 de novembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (18h22min de 24 de novembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (18h27min de 24 de novembro de 2015)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (18h29min de 24 de novembro de 2015)
- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 (18h30min de 24 de novembro de 2015)
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 (18h36min de 24 de novembro de 2015)
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 (14h22min de 25 de novembro de 2015)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (14h42min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (14h46min de 25 de novembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (14h59min de 25 de novembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 (15h02min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 (15h14min de 25 de novembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (15h16min de 25 de novembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 (15h23min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 (15h27min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 (15h42min de 25 de novembro de 2015)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (15h47min de 25 de novembro de 2015)
- Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 (15h51min de 25 de novembro de 2015)
- Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 (15h51min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. (15h52min de 25 de novembro de 2015)
- Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 (16h02min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 (17h26min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 (17h32min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 (17h38min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 (17h58min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (18h06min de 25 de novembro de 2015)
- Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (18h06min de 25 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (18h35min de 25 de novembro de 2015)
- Comunicado DAPE nº 1/72 (14h03min de 26 de novembro de 2015)
- Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 (14h07min de 26 de novembro de 2015)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (14h09min de 26 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 (12h24min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (12h28min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (12h35min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 (12h50min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (13h19min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 (13h29min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 (13h35min de 27 de novembro de 2015)
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (13h36min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (13h43min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (13h48min de 27 de novembro de 2015)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (13h49min de 27 de novembro de 2015)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (13h49min de 27 de novembro de 2015)
- Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 (13h50min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (14h00min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 (14h08min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (14h14min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 (14h17min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 (14h30min de 27 de novembro de 2015)
- Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 (14h52min de 27 de novembro de 2015)
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