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  1. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  5. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 ‎(3 categorias)
  11. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  33. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)

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