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- Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (3 categorias)
- Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 (3 categorias)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (3 categorias)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (3 categorias)
- Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 (3 categorias)
- Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 (3 categorias)
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