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  1. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  33. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  43. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)

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