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  1. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(3 categorias)
  10. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  25. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  34. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)

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