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  1. Decreto nº 52.034, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  5. Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(3 categorias)
  10. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  16. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)

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