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  1. Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 ‎(2 464 visitas)
  2. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(2 463 visitas)
  3. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(2 460 visitas)
  4. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(2 460 visitas)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 459 visitas)
  6. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 458 visitas)
  7. Decreto nº 57.463, de 26 de outubro de 2011 ‎(2 455 visitas)
  8. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 ‎(2 453 visitas)
  9. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 453 visitas)
  10. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 452 visitas)
  11. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(2 451 visitas)
  12. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 450 visitas)
  13. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 448 visitas)
  14. Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 ‎(2 448 visitas)
  15. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(2 447 visitas)
  16. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 444 visitas)
  17. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 444 visitas)
  18. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 443 visitas)
  19. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 443 visitas)
  20. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 443 visitas)
  21. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(2 442 visitas)
  22. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 4, de 14 de agosto de 2009 ‎(2 442 visitas)
  23. Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 ‎(2 440 visitas)
  24. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 ‎(2 439 visitas)
  25. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(2 439 visitas)
  26. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 438 visitas)
  27. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(2 436 visitas)
  28. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 436 visitas)
  29. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(2 434 visitas)
  30. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(2 433 visitas)
  31. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 ‎(2 432 visitas)
  32. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 432 visitas)
  33. Lei nº 999, de 1º de maio de 1951 ‎(2 432 visitas)
  34. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 431 visitas)
  35. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 430 visitas)
  36. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(2 426 visitas)
  37. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(2 425 visitas)
  38. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(2 424 visitas)
  39. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007 ‎(2 424 visitas)
  40. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 424 visitas)
  41. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 423 visitas)
  42. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(2 422 visitas)
  43. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 422 visitas)
  44. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 421 visitas)
  45. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 421 visitas)
  46. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 421 visitas)
  47. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(2 420 visitas)
  48. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(2 420 visitas)
  49. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(2 420 visitas)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(2 420 visitas)

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