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- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (3 categorias)
- Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (3 categorias)
- Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (3 categorias)
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 (3 categorias)
- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 (3 categorias)
- Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 (3 categorias)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 (3 categorias)
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