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  1. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 ‎(3 categorias)
  31. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  37. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(3 categorias)
  49. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)

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