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  1. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  14. Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎(3 categorias)
  15. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  27. Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  28. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  31. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  46. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)

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