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  1. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 ‎(3 categorias)
  18. Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  21. Auxílio-Transporte ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  39. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SAP nº 98, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)

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