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  1. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  3. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  15. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  31. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)

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