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- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (14h44min de 23 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 (16h06min de 23 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 (16h12min de 23 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 (16h20min de 23 de junho de 2015)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (14h24min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (16h17min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (16h28min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (16h34min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (20h47min de 3 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 (20h49min de 3 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 (16h30min de 6 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (16h36min de 6 de julho de 2015)
- Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 (21h42min de 6 de julho de 2015)
- Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 (23h53min de 6 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (15h37min de 7 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 (15h39min de 7 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 (15h45min de 7 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 (15h57min de 7 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 (16h17min de 7 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 (15h44min de 13 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 928, de 12 de setembro de 2002 (15h53min de 13 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 (15h56min de 13 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 (16h01min de 13 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 (16h15min de 13 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 (16h22min de 13 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 (14h48min de 15 de julho de 2015)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (15h21min de 15 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (16h54min de 15 de julho de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 (17h05min de 15 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 (17h11min de 15 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (15h16min de 16 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (15h50min de 16 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 (17h16min de 16 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 (16h15min de 17 de julho de 2015)
- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (16h29min de 17 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 (16h29min de 17 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (16h35min de 17 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (14h59min de 22 de julho de 2015)
- Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 (22h20min de 23 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (22h32min de 23 de julho de 2015)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (16h28min de 24 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 (20h26min de 28 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (20h26min de 28 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 (15h57min de 31 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 (16h03min de 31 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 (16h10min de 31 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (15h12min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (15h12min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 (15h14min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 (15h19min de 3 de agosto de 2015)
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