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  1. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  9. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  11. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  13. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  14. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  19. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 revisões)
  21. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 revisões)
  26. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  30. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  38. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  40. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 revisões)
  44. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(3 revisões)

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