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  1. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  5. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 categorias)
  7. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  8. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  12. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 54.574, de 21 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(3 categorias)
  39. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 categorias)

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