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  1. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  3. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(3 categorias)
  7. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982. ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  41. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  49. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 categorias)

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