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  1. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 categorias)
  6. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  8. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(3 categorias)

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