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- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (3 categorias)
- Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 (3 categorias)
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia (3 categorias)
- Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 (3 categorias)
- Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 (3 categorias)
- Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 (3 categorias)
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 (3 categorias)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (3 categorias)
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 (3 categorias)
- Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 (3 categorias)
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (3 categorias)
- Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (3 categorias)
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