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- Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 (3 categorias)
- Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 (3 categorias)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 (3 categorias)
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 (3 categorias)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (3 categorias)
- Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (3 categorias)
- Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. (3 categorias)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (3 categorias)
- Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 (3 categorias)
- Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 (3 categorias)
- Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 (3 categorias)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (3 categorias)
- Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (3 categorias)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 (3 categorias)
- Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 (3 categorias)
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