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  1. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(3 categorias)
  5. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 categorias)
  10. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(3 categorias)
  18. Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(3 categorias)
  26. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)

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