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  1. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  16. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  34. Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Auxílio-Transporte ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  50. Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)

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