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- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 (4 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 (4 revisões)
- Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 (4 revisões)
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (4 revisões)
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 (4 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 (4 revisões)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (4 revisões)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (4 revisões)
- Informe (4 revisões)
- Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 (4 revisões)
- Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (4 revisões)
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 (4 revisões)
- Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 (4 revisões)
- Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 (4 revisões)
- Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia (4 revisões)
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 (4 revisões)
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 (4 revisões)
- Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (4 revisões)
- Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (4 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 (4 revisões)
- Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 (4 revisões)
- Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 (4 revisões)
- Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 (4 revisões)
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 19/2006 (4 revisões)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (4 revisões)
- Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 (4 revisões)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 (4 revisões)
- Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (4 revisões)
- Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 (4 revisões)
- Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 (4 revisões)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (4 revisões)
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. (4 revisões)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (4 revisões)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (4 revisões)
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