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  1. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 revisões)
  2. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(4 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  4. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(4 revisões)
  7. Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 ‎(4 revisões)
  8. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  9. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(4 revisões)
  10. Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎(4 revisões)
  11. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  12. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(4 revisões)
  13. Informe ‎(4 revisões)
  14. Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(4 revisões)
  22. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(4 revisões)
  23. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(4 revisões)
  25. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 revisões)
  26. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(4 revisões)
  28. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(4 revisões)
  30. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(4 revisões)
  36. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  37. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(4 revisões)
  40. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  42. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(4 revisões)
  47. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 revisões)
  48. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  49. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(4 revisões)

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