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  1. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  8. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  9. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(4 revisões)
  10. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎(4 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 49.131, de 11 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(4 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(4 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎(4 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  22. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(4 revisões)
  23. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(4 revisões)
  24. Participante (aluno, cursista, servidor, aprendiz) ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  26. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(4 revisões)
  27. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  28. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  29. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  30. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  31. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  33. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  35. Streaming ‎(4 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 ‎(4 revisões)
  38. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  40. Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012 ‎(4 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  42. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(4 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  48. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(4 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 ‎(4 revisões)

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