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- Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 (17h56min de 1 de agosto de 2014)
- Leis (17h59min de 1 de agosto de 2014)
- Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 (21h39min de 1 de agosto de 2014)
- Assédio Moral (22h29min de 1 de agosto de 2014)
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (14h50min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 (14h54min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 (14h55min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 (15h02min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 (15h22min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 (15h37min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982. (15h41min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (15h46min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 (15h51min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 (15h53min de 4 de agosto de 2014)
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (17h14min de 4 de agosto de 2014)
- Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 (22h08min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 (22h56min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 (22h59min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 (23h02min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 (23h20min de 4 de agosto de 2014)
- Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 (14h37min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 (14h39min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 (14h42min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 (15h59min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 (15h59min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 (16h01min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 (16h08min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 (16h12min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 (16h23min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 (16h33min de 5 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (16h38min de 5 de agosto de 2014)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (16h47min de 5 de agosto de 2014)
- Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (16h49min de 5 de agosto de 2014)
- Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 (17h48min de 5 de agosto de 2014)
- Transferência (20h17min de 5 de agosto de 2014)
- Quadro de Pessoal (20h20min de 5 de agosto de 2014)
- Resolução SF Nº 51, de 30 de julho de 2014 (16h35min de 6 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 (19h15min de 6 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (19h31min de 6 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 (19h57min de 6 de agosto de 2014)
- Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 (20h46min de 6 de agosto de 2014)
- Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 (21h42min de 6 de agosto de 2014)
- Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 (16h27min de 7 de agosto de 2014)
- Decreto nº 42.419, de 04 de novembro de 1997 (18h41min de 8 de agosto de 2014)
- Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 (21h04min de 8 de agosto de 2014)
- Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 (18h04min de 11 de agosto de 2014)
- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 (18h12min de 11 de agosto de 2014)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (19h36min de 11 de agosto de 2014)
- Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 (20h10min de 11 de agosto de 2014)
- Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 (21h41min de 11 de agosto de 2014)
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