De Meu Wiki

Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2014

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 29-07-2014, e no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 29-07-2014, resolve:

Artigo 1º - Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 148.815.676.604,75.

Artigo 2º - O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2014, corresponde a:

TRIMESTRE	RECEITA TRIBUTÁRIA	RECEITA NÃO TRIBUTARIA
1º	27,09%	24,45%
2º	50,61%	53,01%
3º	74,74%	75,93%
4º	100,00%	100,00%

Artigo 3º - O indicador específico instituído pela Resolução SF-91, de 17-09-2010, não será aplicado no exercício de 2014.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2014.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de agosto de 2014 Consultar DOE, pag 14