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  1. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  3. Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  4. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 revisões)
  6. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  10. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(3 revisões)
  13. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  14. Salário ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  21. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 revisões)
  24. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  27. Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  28. Mediador Técnico ‎(3 revisões)
  29. Reintegração ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  40. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  45. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  49. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(3 revisões)

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