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- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (3 revisões)
- Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 (3 revisões)
- Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 revisões)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 (3 revisões)
- Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 (3 revisões)
- DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins (3 revisões)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 (3 revisões)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (3 revisões)
- Salário (3 revisões)
- Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 (3 revisões)
- Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 (3 revisões)
- Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 (3 revisões)
- Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 (3 revisões)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 (3 revisões)
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 (3 revisões)
- Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 (3 revisões)
- Mediador Técnico (3 revisões)
- Reintegração (3 revisões)
- Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 (3 revisões)
- Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 48/2008 (3 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 (3 revisões)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 revisões)
- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 (3 revisões)
- Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. (3 revisões)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (3 revisões)
- Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 (3 revisões)
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 (3 revisões)
- Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 (3 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 10/2007 (3 revisões)
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