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  1. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  7. Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  9. Remuneração ‎(3 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 ‎(3 revisões)
  12. Resolução SPDR nº 09, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 revisões)
  15. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  21. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  23. Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 ‎(3 revisões)
  24. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  26. Escolha Forçada ‎(3 revisões)
  27. Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(3 revisões)
  32. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  33. Perfil ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 revisões)
  37. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  45. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  47. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 ‎(3 revisões)
  49. Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎(3 revisões)

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