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- Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 (3 revisões)
- Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 (3 revisões)
- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 (3 revisões)
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 (3 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 (3 revisões)
- Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 (3 revisões)
- Remuneração (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 (3 revisões)
- Resolução SPDR nº 09, de 1º de outubro de 2013 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 (3 revisões)
- Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 (3 revisões)
- Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 (3 revisões)
- Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 (3 revisões)
- Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (3 revisões)
- Escolha Forçada (3 revisões)
- Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 (3 revisões)
- Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 (3 revisões)
- Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 (3 revisões)
- Perfil (3 revisões)
- Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 (3 revisões)
- Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 (3 revisões)
- Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 (3 revisões)
- Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026 (3 revisões)
- Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 (3 revisões)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (3 revisões)
- Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 (3 revisões)
- Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 (3 revisões)
- Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026 (3 revisões)
- Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 (3 revisões)
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