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  1. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(14h56min de 23 de janeiro de 2014)
  2. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(19h47min de 23 de janeiro de 2014)
  3. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(14h27min de 24 de janeiro de 2014)
  4. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(15h37min de 24 de janeiro de 2014)
  5. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(13h56min de 27 de janeiro de 2014)
  6. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(14h38min de 27 de janeiro de 2014)
  7. Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 ‎(15h26min de 28 de janeiro de 2014)
  8. Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 ‎(14h54min de 31 de janeiro de 2014)
  9. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(15h10min de 31 de janeiro de 2014)
  10. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(15h12min de 31 de janeiro de 2014)
  11. Decretos ‎(21h16min de 31 de janeiro de 2014)
  12. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(14h25min de 4 de fevereiro de 2014)
  13. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994 ‎(21h51min de 4 de fevereiro de 2014)
  14. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(18h44min de 10 de fevereiro de 2014)
  15. Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 ‎(13h12min de 12 de fevereiro de 2014)
  16. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(13h42min de 12 de fevereiro de 2014)
  17. Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(19h28min de 13 de fevereiro de 2014)
  18. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(19h37min de 13 de fevereiro de 2014)
  19. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014 ‎(15h25min de 14 de fevereiro de 2014)
  20. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(23h13min de 20 de fevereiro de 2014)
  21. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(16h05min de 21 de fevereiro de 2014)
  22. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(16h08min de 21 de fevereiro de 2014)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(16h50min de 21 de fevereiro de 2014)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(19h54min de 24 de fevereiro de 2014)
  25. Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(16h39min de 6 de março de 2014)
  26. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(17h34min de 6 de março de 2014)
  27. Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 ‎(20h24min de 6 de março de 2014)
  28. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(20h42min de 6 de março de 2014)
  29. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(21h03min de 6 de março de 2014)
  30. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(21h23min de 6 de março de 2014)
  31. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(21h54min de 6 de março de 2014)
  32. Comunicado UCRH nº 24, de 11 de novembro de 2013 ‎(22h55min de 6 de março de 2014)
  33. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(17h41min de 7 de março de 2014)
  34. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 ‎(00h06min de 12 de março de 2014)
  35. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(16h35min de 17 de março de 2014)
  36. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(16h24min de 19 de março de 2014)
  37. Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 ‎(19h54min de 19 de março de 2014)
  38. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(16h51min de 20 de março de 2014)
  39. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(19h57min de 24 de março de 2014)
  40. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(15h59min de 25 de março de 2014)
  41. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(16h12min de 25 de março de 2014)
  42. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(20h40min de 2 de abril de 2014)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(21h44min de 2 de abril de 2014)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(21h51min de 2 de abril de 2014)
  45. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(17h56min de 3 de abril de 2014)
  46. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(20h02min de 3 de abril de 2014)
  47. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(20h29min de 3 de abril de 2014)
  48. Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 ‎(20h53min de 3 de abril de 2014)
  49. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(16h43min de 7 de abril de 2014)
  50. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(17h18min de 8 de abril de 2014)

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