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- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (14h56min de 23 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 (19h47min de 23 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 (14h27min de 24 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 (15h37min de 24 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 (13h56min de 27 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 (14h38min de 27 de janeiro de 2014)
- Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 (15h26min de 28 de janeiro de 2014)
- Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 (14h54min de 31 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (15h10min de 31 de janeiro de 2014)
- Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 (15h12min de 31 de janeiro de 2014)
- Decretos (21h16min de 31 de janeiro de 2014)
- Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 (14h25min de 4 de fevereiro de 2014)
- Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994 (21h51min de 4 de fevereiro de 2014)
- Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 (18h44min de 10 de fevereiro de 2014)
- Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 (13h12min de 12 de fevereiro de 2014)
- Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (13h42min de 12 de fevereiro de 2014)
- Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994 (19h28min de 13 de fevereiro de 2014)
- Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 (19h37min de 13 de fevereiro de 2014)
- Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014 (15h25min de 14 de fevereiro de 2014)
- Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 (23h13min de 20 de fevereiro de 2014)
- Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 (16h05min de 21 de fevereiro de 2014)
- Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 (16h08min de 21 de fevereiro de 2014)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (16h50min de 21 de fevereiro de 2014)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (19h54min de 24 de fevereiro de 2014)
- Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 (16h39min de 6 de março de 2014)
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 (17h34min de 6 de março de 2014)
- Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 (20h24min de 6 de março de 2014)
- Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 (20h42min de 6 de março de 2014)
- Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 (21h03min de 6 de março de 2014)
- Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 (21h23min de 6 de março de 2014)
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 (21h54min de 6 de março de 2014)
- Comunicado UCRH nº 24, de 11 de novembro de 2013 (22h55min de 6 de março de 2014)
- Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 (17h41min de 7 de março de 2014)
- Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 (00h06min de 12 de março de 2014)
- Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (16h35min de 17 de março de 2014)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (16h24min de 19 de março de 2014)
- Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 (19h54min de 19 de março de 2014)
- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (16h51min de 20 de março de 2014)
- Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 (19h57min de 24 de março de 2014)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (15h59min de 25 de março de 2014)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (16h12min de 25 de março de 2014)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (20h40min de 2 de abril de 2014)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 (21h44min de 2 de abril de 2014)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (21h51min de 2 de abril de 2014)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (17h56min de 3 de abril de 2014)
- Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 (20h02min de 3 de abril de 2014)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (20h29min de 3 de abril de 2014)
- Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 (20h53min de 3 de abril de 2014)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (16h43min de 7 de abril de 2014)
- Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 (17h18min de 8 de abril de 2014)
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