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  1. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  33. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)

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