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  1. (hist) ‎Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 ‎[2 074 bytes]
  2. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎[2 074 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎[2 074 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎[2 075 bytes]
  5. (hist) ‎Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎[2 075 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎[2 076 bytes]
  7. (hist) ‎Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎[2 077 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994 ‎[2 077 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964 ‎[2 077 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎[2 078 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎[2 078 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎[2 079 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎[2 080 bytes]
  14. (hist) ‎Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎[2 082 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎[2 082 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 ‎[2 082 bytes]
  17. (hist) ‎Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎[2 083 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎[2 083 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎[2 083 bytes]
  20. (hist) ‎LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎[2 083 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎[2 087 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 ‎[2 088 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎[2 089 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎[2 089 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎[2 090 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978 ‎[2 090 bytes]
  27. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎[2 090 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 ‎[2 091 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎[2 091 bytes]
  30. (hist) ‎Leis ‎[2 093 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972 ‎[2 094 bytes]
  32. (hist) ‎Despachos ‎[2 095 bytes]
  33. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎[2 095 bytes]
  34. (hist) ‎Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎[2 096 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎[2 096 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎[2 096 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎[2 097 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎[2 098 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎[2 099 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎[2 099 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎[2 099 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎[2 099 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎[2 100 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎[2 101 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎[2 101 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎[2 102 bytes]
  47. (hist) ‎Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎[2 103 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎[2 103 bytes]
  49. (hist) ‎Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎[2 103 bytes]
  50. (hist) ‎Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎[2 104 bytes]

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