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  1. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  13. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  19. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  42. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(3 categorias)

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