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  1. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  15. Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  25. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  49. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)

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