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- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (3 categorias)
- Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (3 categorias)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 (3 categorias)
- Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (3 categorias)
- Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 (3 categorias)
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