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  1. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  36. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)

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