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  1. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)

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