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  1. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  15. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)

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