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  1. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  7. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  19. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 categorias)
  30. Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎(3 categorias)

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