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  1. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(20h34min de 1 de abril de 2013)
  2. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(21h44min de 1 de abril de 2013)
  3. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(00h45min de 3 de abril de 2013)
  4. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(15h28min de 3 de abril de 2013)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(17h34min de 3 de abril de 2013)
  6. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(19h55min de 3 de abril de 2013)
  7. Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎(20h09min de 3 de abril de 2013)
  8. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(20h37min de 3 de abril de 2013)
  9. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(21h20min de 3 de abril de 2013)
  10. Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 ‎(21h26min de 3 de abril de 2013)
  11. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(21h31min de 3 de abril de 2013)
  12. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(22h19min de 3 de abril de 2013)
  13. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(16h00min de 5 de abril de 2013)
  14. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(20h12min de 8 de abril de 2013)
  15. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(21h49min de 8 de abril de 2013)
  16. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(21h59min de 8 de abril de 2013)
  17. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(20h33min de 9 de abril de 2013)
  18. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(20h46min de 9 de abril de 2013)
  19. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(20h56min de 9 de abril de 2013)
  20. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(21h11min de 9 de abril de 2013)
  21. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(21h15min de 9 de abril de 2013)
  22. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(23h17min de 9 de abril de 2013)
  23. Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(04h45min de 10 de abril de 2013)
  24. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(04h47min de 10 de abril de 2013)
  25. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(20h21min de 10 de abril de 2013)
  26. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(21h14min de 10 de abril de 2013)
  27. Comunicado UCRH nº 09, de 15 de março de 2011 ‎(21h21min de 11 de abril de 2013)
  28. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎(16h46min de 15 de abril de 2013)
  29. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(19h37min de 15 de abril de 2013)
  30. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(20h22min de 15 de abril de 2013)
  31. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(20h46min de 15 de abril de 2013)
  32. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(20h53min de 15 de abril de 2013)
  33. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(20h59min de 15 de abril de 2013)
  34. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(21h04min de 15 de abril de 2013)
  35. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(21h05min de 15 de abril de 2013)
  36. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(21h05min de 15 de abril de 2013)
  37. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(22h35min de 15 de abril de 2013)
  38. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(22h36min de 15 de abril de 2013)
  39. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(21h24min de 16 de abril de 2013)
  40. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(21h37min de 16 de abril de 2013)
  41. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(19h42min de 17 de abril de 2013)
  42. Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979 ‎(20h15min de 17 de abril de 2013)
  43. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(20h34min de 17 de abril de 2013)
  44. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(19h50min de 18 de abril de 2013)
  45. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(19h59min de 18 de abril de 2013)
  46. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(20h19min de 18 de abril de 2013)
  47. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(20h45min de 18 de abril de 2013)
  48. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(21h04min de 18 de abril de 2013)
  49. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(21h10min de 18 de abril de 2013)
  50. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(21h56min de 18 de abril de 2013)

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