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• Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decrete e eu promulgo a seguinte lei: ...ão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela [[Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974]], desde que possuam curso completo de 1.
  3 KB (486 palavras) - 14h48min de 14 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980
  ''Acrescenta dispositivo ao Título VI da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (443 palavras) - 12h40min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
  ''Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.'' ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (281 palavras) - 12h58min de 7 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar n.º 238, de 17 de junho de 1980
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980]]
  70 B (8 palavras) - 12h58min de 7 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, fixados no artigo 2.° da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]], ficam reajustados na seguin
  3 KB (417 palavras) - 17h19min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  3 KB (479 palavras) - 17h45min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980
  Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]] ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
  1 KB (212 palavras) - 12h07min de 19 de abril de 2013
• Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
  ... a redação de dispositivos da [[Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962|Lei nº 7.384, de 6 de novembro de 1962]], que criou a "Carteira de Previdênci Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei :
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• Leis
  [[:categoria:Lei 2012| 2012]] [[:categoria:Lei 2011| 2011]]
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ''Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar do Estado de São Paulo:
  83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  37 KB (6 182 palavras) - 18h10min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... restrição, desempenhar as funções próprias de seu posto definidas em lei e regulamentos;
  10 KB (1 630 palavras) - 13h56min de 25 de julho de 2016
• Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decrete e eu promulgo a seguinte lei: ...ão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela [[Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974]], desde que possuam curso completo de 1.
  3 KB (486 palavras) - 14h48min de 14 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...s termos da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1971/5692.htm Lei federal nº 5 692, de 11 de agosto de 1 971], e denominar-se-á Estatuto do
  93 KB (15 215 palavras) - 13h23min de 4 de janeiro de 2018
• Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar ...sposto no artigo 2.º do [[Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970|Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], ficam com a denominação de seus cargos alte
  12 KB (1 953 palavras) - 17h27min de 24 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980
  ''Acrescenta dispositivo ao Título VI da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (443 palavras) - 12h40min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  28 KB (4 541 palavras) - 19h29min de 1 de setembro de 2011
• Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979
  ...o do disposto nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978]]'' ...], serão processadas durante o mês de fevereiro dos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982 e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequ
  4 KB (566 palavras) - 13h33min de 5 de novembro de 2013
• Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007
  ...29.180, de 11 de novembro de 1988|Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1980]] ''(sic)'', que institui o Regulamento de Perícias Médicas – RPM'' ...29.180, de 11 de novembro de 1988|Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1980]] ''(sic)'', passam a vigorar com a seguinte redação:
  3 KB (483 palavras) - 02h21min de 11 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o à Escala de Vencimentos de que trata o Capítulo II do Título VII da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: II, desta lei complementar.
  8 KB (1 237 palavras) - 16h24min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
  ''Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]] e dá outras providências'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  7 KB (1 073 palavras) - 16h38min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
  Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...plicação ao primeiro concurso que de realizar após a publicação desta lei complementar.
  2 KB (344 palavras) - 16h59min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ...nº 201, de 09 de novembro de 1978|nº 201, de 9 de novembro de 1978]] e [[Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974|nº 112, de 15 de outubro de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  39 KB (6 488 palavras) - 20h51min de 2 de setembro de 2011
• Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011
  ...43/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07]], [[Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007|1013/07]] e dá providências ...III do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007|Lei Complementar 1.010, de 1° de junho de 2007]] e em seu [[Decreto nº 52.046
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• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: g) exercício simultâneo de cargo ou função, que, nos termos da lei não constitua acumulação;
  31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Redação dada pelo art. 1º da [[Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989]]
  8 KB (1 314 palavras) - 17h37min de 26 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
  ''Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.'' ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (281 palavras) - 12h58min de 7 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987
  ''Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], no âmbito da Secretaria da ...Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986
  ...lementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], alterado pelo artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984]], e diante da exposição ...blicação, ficando revogados o [[Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980]], e o [[Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981]].</s>
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• Leis Complementares
  [[:categoria:Lei Complementar 2013| 2013]] [[:categoria:Lei Complementar 2012| 2012]]
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• Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, fixados no artigo 2.° da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]], ficam reajustados na seguin
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• Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I a IV, regida por esta lei complementar, compreende vencimentos e vantagens pecuniárias.
  9 KB (1 401 palavras) - 18h56min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980
  Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]] ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e julho de 1969], são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
  17 KB (2 780 palavras) - 15h01min de 19 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egidas pela [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, d
  7 KB (1 176 palavras) - 17h25min de 23 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  ...uicao%20de%2005.10.1989.htm Constituição do Estado], promulgo a seguinte lei complementar: ...dos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  35 KB (5 903 palavras) - 14h43min de 3 de maio de 2013
• Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
  ... PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 61, da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, ...o padrão 48-A, da Tabela III, de escala de vencimentos instituída pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  1 KB (174 palavras) - 14h17min de 21 de maio de 2013
• Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986
  ...as de educação da carreira do Magistério, de que trata o artigo 24,da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], far-se-á através de: ...m a realidade existente, será aplicada a pena prevista no artigo 253 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986
  ...o''', no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 89 da [[Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos ...ceto as do incisos V, VI e X, do [[Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980]];
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• Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980
  ...dões atualizadas, estarem devidamente registradas conforme estabelece a [[Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971]]; ...os que os funcionários e servidores forem obrigados a pagar em virtude de lei.
  6 KB (951 palavras) - 11h55min de 4 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...de Ensino, na conformidade do Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
  12 KB (1 801 palavras) - 18h08min de 19 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;
  31 KB (5 131 palavras) - 13h05min de 16 de abril de 2014
• Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
  ...spositivos adiante mencionados do [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]], na redação dada pelo [[Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992]]: ...ado pela [[Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984]], e ratificado pela [[Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990]];
  17 KB (2 766 palavras) - 18h54min de 28 de abril de 2014
• Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto nº 14.673, de 21 de janeiro de 1980]] ...no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 42 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ]],
  6 KB (923 palavras) - 14h10min de 25 de junho de 2014
• Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976
  ...as disciplinadoras da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964]; ...conforme estabelece a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971];
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• Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976
  ...LO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...pelo artigo 2º do [[Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969|Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969]] bem como das empresas onde a
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• Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  ...- Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a [[Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972]], serão numerados em séries ...e na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na [[Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972]].
  17 KB (2 776 palavras) - 13h07min de 27 de novembro de 2014
• Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981
  ...LO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...as Disposições Transitórias do [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]], que passa a integrar o Gabinete do Coordenador de Ação Regional;
  23 KB (3 851 palavras) - 12h22min de 4 de agosto de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  (Retificado pelo Diário Oficial v.90, n.49, 15/03/1980) ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...nanceira e Orçamentária, as previstas nos artigos 9.º e 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
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• Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994
  VI - os artigos 2º e 3º do Decreto nº 14.761, de 22 de fevereiro de 1980; ...ada pelo Decreto-lei nº 232, de 17 de abril de 1970 alterada pelo Decreto-lei nº 238, de 30 de abril de 1970, entidade autárquica, com personalidade
  73 KB (12 470 palavras) - 18h06min de 9 de abril de 2015
• Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: I - [[Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973]];
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e julho de 1969], são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
  17 KB (2 701 palavras) - 14h19min de 3 de setembro de 2015
• Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
  ... a redação de dispositivos da [[Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962|Lei nº 7.384, de 6 de novembro de 1962]], que criou a "Carteira de Previdênci Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei :
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• Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962
  Faço saber que a Assembléia Legislativa, decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ntadoria e pensão dos seus beneficiários, na forma estabelecida por esta lei.
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• Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ulado dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
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• Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015
  ''Regulamenta a [[Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015]], que institui o Programa de Parcel [[Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015]],
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• Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022
  ...grama de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]], e estabelece os parâmetros para a ...grama de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]].
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