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• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]];
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• Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002
  ...0.1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992|Lei Complementar nº 677, de 03.07.1992]]'' ...r nº 93, de 28 de maio de 1974]], com a redação dada no artigo 126 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], e
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• Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
  Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...plicação ao primeiro concurso que de realizar após a publicação desta lei complementar.
  2 KB (344 palavras) - 16h59min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... pelo artigo 1.° da [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986|LEI COMPLEMENTAR n.° 494, de 24 de dezembro de 1986]], compreende vencimento e
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• Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...etembro de 1987), são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989
  ...ão Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e de conformidade com o disposto no art ...' - por meio da Seção de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... inicial e final em 6 e 23, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], a amplitude de vencimentos
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• Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986
  ...207, de 05 de janeiro de 1979|Lei Complementar N° 207, de 5 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a gratificação referente ao regime especial de traba Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986
  ...207, de 05 de janeiro de 1979|Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (334 palavras) - 18h18min de 3 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985
  ... 20, de 05 de janeiro de 1979|Lei Complementar nº 20, de 05 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Seleção de Normativos
  [[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]] ...3 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]
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• Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989
  ...itório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências corre Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ...nº 201, de 09 de novembro de 1978|nº 201, de 9 de novembro de 1978]] e [[Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974|nº 112, de 15 de outubro de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...tratam os artigo 44 e 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]].
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• DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial
  ... janeiro de 1979|LC 207/79]], independentemente de expressão inclusão na lei."
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• Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981
  ...do padrão 48-A, da tabela III da escala de vencimentos instituída pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]. ... publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979]].</s>
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• Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Redação dada pelo art. 1º da [[Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989]]
  8 KB (1 314 palavras) - 17h37min de 26 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
  ...grafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.'' ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991
  ...positivos da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]], e dá outras providênci Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egado de Polícia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...legado de Policia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.</s>
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• Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...legado de Policia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
  10 KB (1 397 palavras) - 17h44min de 23 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983
  ...a redação ao artigo 9º da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]] e cria cargos na série de classes de Delegado de Polícia'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
  ...evistas nos artigos 27 e 29 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]]; ...cias previstas no artigo 33 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]].
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• Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ção dada pelo art. 13 da [[Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979]])
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• Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985
  ... redação do artigo 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
  ...O,''' Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante das exposições de motivos ...revistas nos artigos 121 e 122 do [[Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979]].
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• Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987
  ...ulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos d ...revistas nos artigos 121 e 122 do[[ Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979]].
  15 KB (2 469 palavras) - 16h40min de 25 de novembro de 2011
• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  ...', usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da[[ Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]]. I - ao cumprimento de medida de segurança detentiva, nos casos previstos em lei;
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• Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
  ... de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências' ... 1.º e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979
  ''Revoga os artigos 108 e 109 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], que dispõem sobre a institu ...Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (389 palavras) - 18h15min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978
  ...os incisos I e II do artigo 59 das Disposições Transitórias, todos da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providência correlata Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982
  ...a redação do artigo 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]]'' Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (400 palavras) - 16h24min de 8 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 366, de 14 de dezembro de 1984
  ... redação do artigo 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]], para aumentar os índices da indenização pela sujeição ao regime esp Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (386 palavras) - 16h34min de 8 de fevereiro de 2012
• Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984
  ...al de identidade e de declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigida ...em contrário e, expressamente, o [[Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979]].</s>
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• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  110 KB (18 023 palavras) - 14h16min de 31 de março de 2015
• Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
  ...10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; ...10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
  8 KB (1 221 palavras) - 18h58min de 30 de agosto de 2012
• Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983
  ... de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências' ...umentacao/cesp_completa.asp Constituição do Estado], promulgo a seguinte lei complementar:
  43 KB (7 161 palavras) - 10h46min de 31 de agosto de 2012
• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...LO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],Decreta: ...co para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
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• Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979
  <s>''Regulamenta a [[Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971]]'' ..., obriga-o a requerer licença para tratamento de saúde, nos termos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974
  <s>''Dispõe sobre regulamentação da [[Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971]]'' ...te obriga-o a requerer licença para tratamento de saúde, nos termos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
  4 KB (682 palavras) - 18h05min de 28 de setembro de 2012
• Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985
  ...1º do [[Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979]], que regulamenta a [[Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971]]'' considerando que, para os efeitos do [[Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979]], os aludidos CEAMAs devem considera-se em nível idêntico ao do Hospital
  3 KB (472 palavras) - 02h48min de 8 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999
  ...[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]], acrescentado pela [[Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986]].'' ..., nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
  1 KB (196 palavras) - 12h57min de 5 de dezembro de 2012
• Leis Complementares
  [[:categoria:Lei Complementar 2013| 2013]] [[:categoria:Lei Complementar 2012| 2012]]
  3 KB (222 palavras) - 13h12min de 11 de março de 2013
• Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988
  ...o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (264 palavras) - 20h17min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cordo com a [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1971/5692.htm Lei federal n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971], e denominar-se-á Estatuto do
  86 KB (14 472 palavras) - 18h24min de 16 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979
  ''Altera a redação do artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], e da providências correlatas Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 552 palavras) - 16h42min de 17 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar : ...forma da legislação pertinente, desde que, na data da publicação desta lei complementar, contém pelo menos 2 (dois) anos descontínuos ou 1 (um) ano
  4 KB (686 palavras) - 17h15min de 17 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979
  ''Inclui disposições na [[Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978]], e dá providências corr Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  4 KB (571 palavras) - 17h34min de 17 de abril de 2013