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- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Abono Complementar - Policia Civil (← links)
- Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (← links)
- Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 (← links)
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- Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 (← links)
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- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (← links)
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- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 (← links)
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- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (← links)
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- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (← links)
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 (← links)
- Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 (← links)
- Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 (← links)
- Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 (← links)
- Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 (← links)
- Decreto nº 28.965, de 04 de outubro de 1988 (← links)
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