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- Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (2 revisões)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 (2 revisões)
- Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 (2 revisões)
- BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
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