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  1. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  6. Posse ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  27. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
  29. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)

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