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- Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Bate-papo On-line (chat) (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 revisões)
- Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 (2 revisões)
- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 (2 revisões)
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 (2 revisões)
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