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- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (2 revisões)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (2 revisões)
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