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  1. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  23. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  38. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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