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- Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 (2 revisões)
- Posse (2 revisões)
- Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 revisões)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (2 revisões)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
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