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  1. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  30. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  35. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  42. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  43. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)

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