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  1. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  21. Internet ‎(2 revisões)
  22. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  42. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  46. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)

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