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  1. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  23. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  40. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)

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