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  1. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  6. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  13. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  22. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  27. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  50. Agente público ‎(2 revisões)

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