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  1. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  30. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  45. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  47. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)

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