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  1. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  6. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  7. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  11. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  28. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  30. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)

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