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  1. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  6. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  10. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  13. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  18. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  19. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  21. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  26. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  35. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  48. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  50. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)

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