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- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (2 revisões)
- DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal (2 revisões)
- Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 (2 revisões)
- Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 (2 revisões)
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