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  1. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  14. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)

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