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  1. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  11. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  22. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  29. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Posse ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  41. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  43. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
  44. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)

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