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  1. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Posse ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  32. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  46. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)

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