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  1. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  15. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  41. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  46. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)

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