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  1. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(1 840 visitas)
  2. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(1 840 visitas)
  3. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(1 839 visitas)
  4. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(1 838 visitas)
  5. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(1 837 visitas)
  6. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 837 visitas)
  7. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(1 837 visitas)
  8. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(1 836 visitas)
  9. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(1 836 visitas)
  10. Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 836 visitas)
  11. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(1 835 visitas)
  12. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(1 835 visitas)
  13. Ofícios ‎(1 835 visitas)
  14. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(1 833 visitas)
  15. Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973 ‎(1 832 visitas)
  16. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(1 832 visitas)
  17. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(1 832 visitas)
  18. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(1 832 visitas)
  19. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008 ‎(1 831 visitas)
  20. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(1 830 visitas)
  21. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(1 830 visitas)
  22. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(1 828 visitas)
  23. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(1 828 visitas)
  24. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 827 visitas)
  25. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(1 826 visitas)
  26. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(1 826 visitas)
  27. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(1 824 visitas)
  28. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 ‎(1 822 visitas)
  29. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(1 822 visitas)
  30. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(1 821 visitas)
  31. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(1 821 visitas)
  32. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(1 819 visitas)
  33. Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024 ‎(1 819 visitas)
  34. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(1 818 visitas)
  35. Editor de Conteúdo ‎(1 816 visitas)
  36. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(1 815 visitas)
  37. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(1 815 visitas)
  38. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(1 814 visitas)
  39. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(1 813 visitas)
  40. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(1 812 visitas)
  41. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(1 812 visitas)
  42. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(1 811 visitas)
  43. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 ‎(1 809 visitas)
  44. Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 ‎(1 809 visitas)
  45. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(1 809 visitas)
  46. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(1 808 visitas)
  47. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(1 805 visitas)
  48. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 804 visitas)
  49. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(1 804 visitas)
  50. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(1 803 visitas)

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