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  1. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(1 895 visitas)
  2. Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 895 visitas)
  3. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(1 894 visitas)
  4. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 ‎(1 894 visitas)
  5. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 894 visitas)
  6. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(1 892 visitas)
  7. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(1 892 visitas)
  8. Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019 ‎(1 892 visitas)
  9. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(1 891 visitas)
  10. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(1 890 visitas)
  11. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(1 889 visitas)
  12. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(1 889 visitas)
  13. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(1 888 visitas)
  14. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 ‎(1 887 visitas)
  15. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(1 885 visitas)
  16. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(1 884 visitas)
  17. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(1 884 visitas)
  18. Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025 ‎(1 883 visitas)
  19. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(1 882 visitas)
  20. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(1 881 visitas)
  21. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(1 881 visitas)
  22. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(1 880 visitas)
  23. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(1 880 visitas)
  24. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(1 879 visitas)
  25. Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024 ‎(1 879 visitas)
  26. Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973 ‎(1 878 visitas)
  27. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 ‎(1 874 visitas)
  28. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(1 874 visitas)
  29. Ofícios ‎(1 874 visitas)
  30. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(1 873 visitas)
  31. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(1 872 visitas)
  32. Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024 ‎(1 871 visitas)
  33. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(1 870 visitas)
  34. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008 ‎(1 868 visitas)
  35. Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 ‎(1 867 visitas)
  36. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(1 867 visitas)
  37. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(1 866 visitas)
  38. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 866 visitas)
  39. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(1 866 visitas)
  40. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(1 865 visitas)
  41. Editor de Conteúdo ‎(1 865 visitas)
  42. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(1 864 visitas)
  43. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(1 864 visitas)
  44. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(1 862 visitas)
  45. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(1 862 visitas)
  46. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(1 861 visitas)
  47. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 ‎(1 861 visitas)
  48. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(1 859 visitas)
  49. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(1 859 visitas)
  50. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 857 visitas)

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