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- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (1 634 visitas)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (1 633 visitas)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (1 633 visitas)
- Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 (1 629 visitas)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (1 629 visitas)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (1 628 visitas)
- Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 (1 628 visitas)
- Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 (1 626 visitas)
- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 (1 624 visitas)
- Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (1 623 visitas)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (1 623 visitas)
- Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 (1 619 visitas)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (1 619 visitas)
- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (1 619 visitas)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (1 619 visitas)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (1 618 visitas)
- Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 (1 615 visitas)
- Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 (1 615 visitas)
- Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 (1 613 visitas)
- Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 (1 612 visitas)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (1 611 visitas)
- Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 (1 611 visitas)
- Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 (1 610 visitas)
- Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 (1 609 visitas)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (1 607 visitas)
- Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 (1 606 visitas)
- Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 (1 606 visitas)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (1 605 visitas)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (1 604 visitas)
- Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 (1 604 visitas)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (1 603 visitas)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (1 603 visitas)
- Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998 (1 603 visitas)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (1 602 visitas)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (1 601 visitas)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (1 601 visitas)
- Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 (1 601 visitas)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (1 600 visitas)
- Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 (1 599 visitas)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (1 599 visitas)
- Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 (1 599 visitas)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (1 597 visitas)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (1 597 visitas)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (1 594 visitas)
- Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 (1 592 visitas)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (1 591 visitas)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (1 591 visitas)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (1 591 visitas)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (1 590 visitas)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (1 590 visitas)
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