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  1. (hist) ‎Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎[1 493 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎[1 491 bytes]
  3. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎[1 490 bytes]
  4. (hist) ‎Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎[1 490 bytes]
  5. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎[1 490 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎[1 489 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎[1 487 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎[1 485 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎[1 484 bytes]
  10. (hist) ‎Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎[1 482 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎[1 482 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎[1 482 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎[1 481 bytes]
  14. (hist) ‎Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎[1 481 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎[1 479 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎[1 479 bytes]
  17. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎[1 478 bytes]
  18. (hist) ‎Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎[1 478 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎[1 477 bytes]
  20. (hist) ‎Súmula nº 21 ‎[1 476 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎[1 475 bytes]
  22. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 ‎[1 473 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎[1 473 bytes]
  24. (hist) ‎Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎[1 473 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎[1 472 bytes]
  26. (hist) ‎Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎[1 471 bytes]
  27. (hist) ‎Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎[1 470 bytes]
  28. (hist) ‎Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎[1 469 bytes]
  29. (hist) ‎Auxílio Funeral - Polícia Militar ‎[1 469 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 ‎[1 467 bytes]
  31. (hist) ‎Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 ‎[1 465 bytes]
  32. (hist) ‎Acumulação de Cargo ‎[1 465 bytes]
  33. (hist) ‎Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎[1 464 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎[1 463 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPG/SE nº 01, de 02 de fevereiro de 2015 ‎[1 463 bytes]
  36. (hist) ‎Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎[1 463 bytes]
  37. (hist) ‎Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎[1 462 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎[1 460 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎[1 459 bytes]
  40. (hist) ‎Aperfeiçoamento ‎[1 458 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994 ‎[1 458 bytes]
  42. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎[1 458 bytes]
  43. (hist) ‎Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 ‎[1 457 bytes]
  44. (hist) ‎Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎[1 457 bytes]
  45. (hist) ‎Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 ‎[1 457 bytes]
  46. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎[1 456 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎[1 456 bytes]
  48. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎[1 455 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎[1 455 bytes]
  50. (hist) ‎Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎[1 454 bytes]

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