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- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (1 939 visitas)
- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 (1 938 visitas)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (1 938 visitas)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (1 938 visitas)
- Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 (1 938 visitas)
- Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (1 938 visitas)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (1 937 visitas)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (1 936 visitas)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (1 935 visitas)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (1 935 visitas)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (1 932 visitas)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (1 932 visitas)
- Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 (1 932 visitas)
- Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 (1 931 visitas)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (1 931 visitas)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (1 931 visitas)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (1 930 visitas)
- Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 (1 930 visitas)
- Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 (1 930 visitas)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (1 929 visitas)
- Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 (1 929 visitas)
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 (1 927 visitas)
- Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 (1 927 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 (1 927 visitas)
- Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 (1 926 visitas)
- Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 (1 926 visitas)
- Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 (1 925 visitas)
- Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 (1 923 visitas)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (1 923 visitas)
- Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 (1 922 visitas)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (1 922 visitas)
- Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 (1 920 visitas)
- Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 (1 920 visitas)
- Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 (1 920 visitas)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (1 919 visitas)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (1 919 visitas)
- Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 (1 919 visitas)
- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 (1 918 visitas)
- Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 (1 917 visitas)
- Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 (1 914 visitas)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (1 914 visitas)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (1 914 visitas)
- Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 (1 914 visitas)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (1 914 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 07, de 31 de outubro de 2011 (1 913 visitas)
- Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 (1 913 visitas)
- Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 (1 912 visitas)
- Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 (1 912 visitas)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (1 912 visitas)
- Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 (1 912 visitas)
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