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  1. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(1 732 visitas)
  2. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(1 730 visitas)
  3. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(1 730 visitas)
  4. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(1 730 visitas)
  5. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 730 visitas)
  6. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(1 729 visitas)
  7. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(1 728 visitas)
  8. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(1 728 visitas)
  9. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(1 728 visitas)
  10. Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 ‎(1 727 visitas)
  11. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(1 727 visitas)
  12. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(1 725 visitas)
  13. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(1 725 visitas)
  14. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(1 724 visitas)
  15. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(1 723 visitas)
  16. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 722 visitas)
  17. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(1 721 visitas)
  18. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(1 721 visitas)
  19. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 ‎(1 720 visitas)
  20. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(1 720 visitas)
  21. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(1 720 visitas)
  22. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(1 720 visitas)
  23. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(1 719 visitas)
  24. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(1 719 visitas)
  25. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(1 719 visitas)
  26. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(1 719 visitas)
  27. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(1 717 visitas)
  28. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 716 visitas)
  29. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(1 716 visitas)
  30. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(1 715 visitas)
  31. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 715 visitas)
  32. Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎(1 715 visitas)
  33. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(1 714 visitas)
  34. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(1 714 visitas)
  35. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(1 713 visitas)
  36. Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 713 visitas)
  37. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(1 711 visitas)
  38. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008 ‎(1 710 visitas)
  39. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 707 visitas)
  40. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(1 706 visitas)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 09 de 14 de novembro de 2018 ‎(1 705 visitas)
  42. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(1 704 visitas)
  43. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(1 703 visitas)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 19, de 06 de dezembro de 2017 ‎(1 702 visitas)
  45. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(1 700 visitas)
  46. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(1 700 visitas)
  47. Editor de Conteúdo ‎(1 700 visitas)
  48. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 700 visitas)
  49. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(1 700 visitas)
  50. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(1 699 visitas)

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