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  1. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(1 939 visitas)
  2. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(1 938 visitas)
  3. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(1 938 visitas)
  4. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(1 938 visitas)
  5. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(1 938 visitas)
  6. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(1 938 visitas)
  7. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(1 937 visitas)
  8. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(1 936 visitas)
  9. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(1 935 visitas)
  10. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(1 935 visitas)
  11. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(1 932 visitas)
  12. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(1 932 visitas)
  13. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(1 932 visitas)
  14. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(1 931 visitas)
  15. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(1 931 visitas)
  16. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 931 visitas)
  17. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(1 930 visitas)
  18. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(1 930 visitas)
  19. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(1 930 visitas)
  20. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 929 visitas)
  21. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(1 929 visitas)
  22. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(1 927 visitas)
  23. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(1 927 visitas)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎(1 927 visitas)
  25. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(1 926 visitas)
  26. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(1 926 visitas)
  27. Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 ‎(1 925 visitas)
  28. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 923 visitas)
  29. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(1 923 visitas)
  30. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(1 922 visitas)
  31. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(1 922 visitas)
  32. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(1 920 visitas)
  33. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(1 920 visitas)
  34. Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎(1 920 visitas)
  35. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(1 919 visitas)
  36. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 919 visitas)
  37. Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 ‎(1 919 visitas)
  38. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(1 918 visitas)
  39. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(1 917 visitas)
  40. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(1 914 visitas)
  41. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(1 914 visitas)
  42. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(1 914 visitas)
  43. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(1 914 visitas)
  44. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(1 914 visitas)
  45. Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(1 913 visitas)
  46. Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 ‎(1 913 visitas)
  47. Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 ‎(1 912 visitas)
  48. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(1 912 visitas)
  49. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(1 912 visitas)
  50. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 912 visitas)

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