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  1. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  17. Blog ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  21. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  42. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  47. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)

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