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  1. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  17. Agente público ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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