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  1. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  18. Banda Larga ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  34. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)

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