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  1. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  19. Agente público ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  24. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  35. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  49. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)

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