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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  19. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)

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