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  1. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  6. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  9. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)

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