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  1. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  10. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  33. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)

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