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  1. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  2. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
  3. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971
  4. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
  5. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971
  6. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  7. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971
  8. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971
  9. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971
  10. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999
  11. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000
  12. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
  13. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000
  14. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
  15. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001
  16. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
  17. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
  18. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
  19. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001
  20. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  21. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  22. Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002
  23. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
  24. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002
  25. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002
  26. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002
  27. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
  28. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
  29. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003
  30. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
  31. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
  32. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003
  33. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003
  34. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  35. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003
  36. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
  37. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
  38. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004
  39. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005
  40. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  41. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005
  42. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
  43. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005
  44. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
  45. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
  46. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005
  47. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006
  48. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
  49. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006
  50. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006

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