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- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007
- Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008
- Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008
- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
- Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009
- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009
- Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009
- Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
- Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010
- Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
- Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
- Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012
- Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
- Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013
- Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014
- Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014
- Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015
- Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016
- Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016
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