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- Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 (16h08min de 4 de maio de 2017)
- Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 (16h00min de 10 de maio de 2017)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (18h09min de 16 de maio de 2017)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (18h12min de 26 de maio de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (15h51min de 29 de maio de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (16h01min de 29 de maio de 2017)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (16h34min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 (21h43min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 (21h45min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 (21h46min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 (21h49min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 (21h51min de 1 de junho de 2017)
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (21h51min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 (20h29min de 9 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (16h13min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 (16h14min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (17h41min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (18h16min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 (21h18min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (21h21min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (21h50min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 (21h54min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 (16h17min de 29 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 (16h20min de 29 de junho de 2017)
- Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 (16h00min de 3 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 (17h10min de 3 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 (17h13min de 3 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (17h25min de 3 de julho de 2017)
- Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 (22h28min de 5 de julho de 2017)
- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (07h30min de 9 de julho de 2017)
- Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 (21h29min de 11 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (15h49min de 25 de julho de 2017)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (15h50min de 25 de julho de 2017)
- Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 (15h50min de 25 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (16h08min de 1 de agosto de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (17h26min de 4 de agosto de 2017)
- Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 (20h39min de 15 de agosto de 2017)
- Resolução SPG nº 42, de 22 de agosto de 2017 (16h16min de 23 de agosto de 2017)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 (17h39min de 29 de agosto de 2017)
- Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 (17h04min de 31 de agosto de 2017)
- Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 (17h10min de 31 de agosto de 2017)
- LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 (16h07min de 4 de setembro de 2017)
- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 (16h31min de 4 de setembro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 (16h34min de 4 de setembro de 2017)
- Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 (16h55min de 4 de setembro de 2017)
- Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 (15h56min de 27 de setembro de 2017)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (16h42min de 27 de setembro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (21h58min de 28 de setembro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (21h58min de 28 de setembro de 2017)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (20h53min de 29 de setembro de 2017)
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