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- Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 (20h29min de 9 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (16h13min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 (16h14min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (17h41min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (18h16min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 (21h18min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (21h21min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (21h50min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 (21h54min de 28 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 (16h17min de 29 de junho de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 (16h20min de 29 de junho de 2017)
- Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 (16h00min de 3 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 (17h10min de 3 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 (17h13min de 3 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (17h25min de 3 de julho de 2017)
- Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 (22h28min de 5 de julho de 2017)
- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (07h30min de 9 de julho de 2017)
- Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 (21h29min de 11 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (15h49min de 25 de julho de 2017)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (15h50min de 25 de julho de 2017)
- Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 (15h50min de 25 de julho de 2017)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (16h08min de 1 de agosto de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (17h26min de 4 de agosto de 2017)
- Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 (20h39min de 15 de agosto de 2017)
- Resolução SPG nº 42, de 22 de agosto de 2017 (16h16min de 23 de agosto de 2017)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 (17h39min de 29 de agosto de 2017)
- Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 (17h04min de 31 de agosto de 2017)
- Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 (17h10min de 31 de agosto de 2017)
- LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 (16h07min de 4 de setembro de 2017)
- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 (16h31min de 4 de setembro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 (16h34min de 4 de setembro de 2017)
- Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 (16h55min de 4 de setembro de 2017)
- Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 (15h56min de 27 de setembro de 2017)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (16h42min de 27 de setembro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (21h58min de 28 de setembro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (21h58min de 28 de setembro de 2017)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (20h53min de 29 de setembro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 (15h56min de 3 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 (15h57min de 3 de outubro de 2017)
- Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 (15h45min de 4 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (16h47min de 5 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 (16h47min de 5 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 (16h54min de 5 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017 (17h31min de 5 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (14h43min de 9 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 (14h44min de 9 de outubro de 2017)
- Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017 (14h46min de 9 de outubro de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 (16h21min de 9 de outubro de 2017)
- Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 (16h31min de 9 de outubro de 2017)
- Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 (15h24min de 8 de novembro de 2017)
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