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  1. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  2. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  7. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  12. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  21. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)

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