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  1. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(3 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 09 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ‎(3 categorias)
  23. Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  41. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  47. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)

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