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  1. Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  35. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)

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