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  1. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  19. Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 57.463, de 26 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  39. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(3 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)

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