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  1. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  25. Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 categorias)
  29. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)

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