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  1. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 53.324, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  22. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  25. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  36. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)

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