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  1. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ‎(3 categorias)
  14. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  19. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  24. Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  25. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(3 categorias)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  39. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(3 categorias)

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