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  1. Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  28. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  30. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  36. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)

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