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  1. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  21. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  25. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  27. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  35. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  39. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  40. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)

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