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  1. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  7. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  24. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  34. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  45. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  50. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)

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