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  1. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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