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  1. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  24. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  25. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  32. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)

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