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  1. (hist) ‎Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎[5 735 bytes]
  2. (hist) ‎Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎[5 737 bytes]
  3. (hist) ‎Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎[5 738 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎[5 739 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎[5 745 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎[5 745 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SPDR nº 15 ,de 07 de outubro de 2014 ‎[5 746 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎[5 754 bytes]
  9. (hist) ‎Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎[5 769 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎[5 769 bytes]
  11. (hist) ‎Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎[5 772 bytes]
  12. (hist) ‎Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎[5 779 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎[5 783 bytes]
  14. (hist) ‎Auxílio-Transporte ‎[5 786 bytes]
  15. (hist) ‎Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎[5 786 bytes]
  16. (hist) ‎Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎[5 796 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎[5 796 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎[5 804 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎[5 808 bytes]
  20. (hist) ‎Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 ‎[5 809 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎[5 812 bytes]
  22. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎[5 820 bytes]
  23. (hist) ‎Resolução SSP nº 120, de 30 de setembro de 2015 ‎[5 827 bytes]
  24. (hist) ‎Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎[5 830 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 ‎[5 837 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 ‎[5 837 bytes]
  27. (hist) ‎Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎[5 838 bytes]
  28. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎[5 841 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎[5 848 bytes]
  30. (hist) ‎Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎[5 852 bytes]
  31. (hist) ‎Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎[5 859 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎[5 860 bytes]
  33. (hist) ‎Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎[5 861 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 ‎[5 864 bytes]
  35. (hist) ‎Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎[5 865 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎[5 868 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 ‎[5 873 bytes]
  38. (hist) ‎Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 ‎[5 874 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎[5 878 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎[5 897 bytes]
  41. (hist) ‎Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎[5 898 bytes]
  42. (hist) ‎Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎[5 908 bytes]
  43. (hist) ‎Auxílio Reclusão Polícia Militar ‎[5 910 bytes]
  44. (hist) ‎Resolução SPDR nº 13, de 29 de junho de 2012 ‎[5 912 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎[5 920 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎[5 923 bytes]
  47. (hist) ‎Interação ou Interatividade? ‎[5 926 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎[5 933 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎[5 936 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎[5 939 bytes]

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