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  1. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  18. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  25. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
  43. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  44. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)

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