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- Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Cargo Isolado (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (2 revisões)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Banda Larga (2 revisões)
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 (2 revisões)
- Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
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