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  1. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  18. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  23. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  37. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Banda Larga ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  46. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)

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