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  1. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  2. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  5. Teste ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  25. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  27. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  35. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  40. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  44. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)

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