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  1. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  3. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  18. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Blog ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  30. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  47. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)

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