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  1. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  15. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  20. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  46. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)

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