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- Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Bate-papo On-line (chat) (2 revisões)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (2 revisões)
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
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