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  1. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  8. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  23. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  38. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  40. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  46. Internet ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)

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