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- Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 (19h58min de 8 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 (20h02min de 8 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 (20h41min de 8 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 (20h55min de 8 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (20h58min de 8 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 (16h01min de 9 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 (20h57min de 9 de setembro de 2015)
- Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 (15h48min de 10 de setembro de 2015)
- Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 (15h58min de 10 de setembro de 2015)
- Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 (16h21min de 10 de setembro de 2015)
- Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 (17h14min de 10 de setembro de 2015)
- Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 (17h19min de 10 de setembro de 2015)
- Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 (20h46min de 10 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 (22h26min de 10 de setembro de 2015)
- Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 (15h53min de 14 de setembro de 2015)
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (16h26min de 14 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (17h56min de 14 de setembro de 2015)
- Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 (17h58min de 14 de setembro de 2015)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (20h37min de 14 de setembro de 2015)
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 (21h05min de 14 de setembro de 2015)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (16h25min de 15 de setembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 (20h22min de 15 de setembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 (20h23min de 15 de setembro de 2015)
- Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 (15h57min de 16 de setembro de 2015)
- Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967 (16h16min de 16 de setembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (17h47min de 16 de setembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 (18h18min de 16 de setembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 (21h11min de 16 de setembro de 2015)
- Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 (15h07min de 17 de setembro de 2015)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (15h08min de 23 de setembro de 2015)
- Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 (15h42min de 25 de setembro de 2015)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (15h37min de 28 de setembro de 2015)
- Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (16h12min de 29 de setembro de 2015)
- Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 (16h12min de 29 de setembro de 2015)
- Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 (18h20min de 29 de setembro de 2015)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (15h57min de 30 de setembro de 2015)
- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 (15h17min de 1 de outubro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 (16h00min de 1 de outubro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (16h03min de 1 de outubro de 2015)
- Resolução SSP nº 120, de 30 de setembro de 2015 (17h51min de 1 de outubro de 2015)
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 (19h16min de 1 de outubro de 2015)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (20h05min de 1 de outubro de 2015)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (20h33min de 1 de outubro de 2015)
- Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 (20h36min de 1 de outubro de 2015)
- Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 (22h08min de 1 de outubro de 2015)
- Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 (15h06min de 2 de outubro de 2015)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (15h22min de 2 de outubro de 2015)
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 (15h24min de 2 de outubro de 2015)
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 (15h37min de 2 de outubro de 2015)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (15h54min de 2 de outubro de 2015)
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