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- Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000 (15h39min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 (15h52min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 (16h01min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 (16h25min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 (16h34min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (16h37min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (16h42min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 (17h28min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 (20h28min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 (20h56min de 3 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 (15h01min de 4 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 (20h27min de 4 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 (21h35min de 4 de agosto de 2015)
- Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 (23h11min de 4 de agosto de 2015)
- Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 (14h44min de 5 de agosto de 2015)
- Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 (14h44min de 5 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 (15h33min de 5 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (15h54min de 5 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 (16h36min de 5 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 (17h35min de 5 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 (16h53min de 6 de agosto de 2015)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (20h15min de 6 de agosto de 2015)
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 (14h59min de 10 de agosto de 2015)
- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 (15h04min de 10 de agosto de 2015)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (16h29min de 11 de agosto de 2015)
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 (17h02min de 11 de agosto de 2015)
- Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974 (17h11min de 11 de agosto de 2015)
- Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 (17h14min de 11 de agosto de 2015)
- Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 (22h03min de 11 de agosto de 2015)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (16h42min de 12 de agosto de 2015)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (17h43min de 12 de agosto de 2015)
- Resolução Conjunta SF/SPG nº 01, de 31 de julho de 2015 (17h28min de 18 de agosto de 2015)
- Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 (22h35min de 26 de agosto de 2015)
- Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 (20h05min de 27 de agosto de 2015)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (15h54min de 1 de setembro de 2015)
- Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 (15h54min de 1 de setembro de 2015)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (15h57min de 1 de setembro de 2015)
- Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 (16h05min de 1 de setembro de 2015)
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (16h25min de 1 de setembro de 2015)
- Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 (16h52min de 1 de setembro de 2015)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (17h56min de 1 de setembro de 2015)
- Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 (15h10min de 2 de setembro de 2015)
- Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 (15h12min de 2 de setembro de 2015)
- Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 (15h14min de 2 de setembro de 2015)
- Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 (15h23min de 2 de setembro de 2015)
- Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 (15h29min de 2 de setembro de 2015)
- Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 (16h28min de 2 de setembro de 2015)
- Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 (16h38min de 2 de setembro de 2015)
- Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 (17h19min de 3 de setembro de 2015)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (17h28min de 3 de setembro de 2015)
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