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  1. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 201 visitas)
  2. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 200 visitas)
  3. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(3 199 visitas)
  4. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(3 197 visitas)
  5. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 195 visitas)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 195 visitas)
  7. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 193 visitas)
  8. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(3 193 visitas)
  9. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(3 192 visitas)
  10. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 192 visitas)
  11. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(3 192 visitas)
  12. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(3 191 visitas)
  13. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 191 visitas)
  14. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 191 visitas)
  15. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(3 191 visitas)
  16. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 ‎(3 188 visitas)
  17. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(3 188 visitas)
  18. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(3 186 visitas)
  19. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 186 visitas)
  20. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 186 visitas)
  21. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(3 185 visitas)
  22. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 185 visitas)
  23. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎(3 183 visitas)
  24. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 183 visitas)
  25. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(3 182 visitas)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 182 visitas)
  27. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 182 visitas)
  28. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 181 visitas)
  29. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 181 visitas)
  30. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(3 180 visitas)
  31. Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998 ‎(3 177 visitas)
  32. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 177 visitas)
  33. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(3 174 visitas)
  34. Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 ‎(3 174 visitas)
  35. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(3 173 visitas)
  36. Súmula Vinculante nº 13 ‎(3 173 visitas)
  37. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(3 171 visitas)
  38. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 170 visitas)
  39. Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 ‎(3 169 visitas)
  40. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 169 visitas)
  41. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 168 visitas)
  42. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(3 167 visitas)
  43. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 167 visitas)
  44. Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023 ‎(3 167 visitas)
  45. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(3 167 visitas)
  46. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(3 166 visitas)
  47. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 166 visitas)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 166 visitas)
  49. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 163 visitas)
  50. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(3 162 visitas)

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