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- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 (2 898 visitas)
- Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 (2 898 visitas)
- Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 (2 897 visitas)
- Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 (2 896 visitas)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (2 896 visitas)
- Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 (2 895 visitas)
- Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 (2 894 visitas)
- Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 (2 893 visitas)
- Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 (2 893 visitas)
- Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 (2 893 visitas)
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 (2 892 visitas)
- Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 (2 892 visitas)
- Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 (2 891 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 890 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 890 visitas)
- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (2 889 visitas)
- Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 (2 888 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 (2 887 visitas)
- Lei Complementar nº 366, de 14 de dezembro de 1984 (2 886 visitas)
- Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 (2 886 visitas)
- Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 (2 886 visitas)
- Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 (2 885 visitas)
- Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 (2 885 visitas)
- Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 (2 884 visitas)
- Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 (2 883 visitas)
- Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 (2 883 visitas)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 882 visitas)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 881 visitas)
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 (2 881 visitas)
- Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 (2 880 visitas)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (2 880 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (2 880 visitas)
- Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 (2 879 visitas)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 879 visitas)
- Decreto nº 42.419, de 04 de novembro de 1997 (2 878 visitas)
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 (2 876 visitas)
- Banda Larga (2 874 visitas)
- Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 (2 874 visitas)
- Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 (2 874 visitas)
- Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 (2 871 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 (2 871 visitas)
- Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 (2 871 visitas)
- Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 (2 870 visitas)
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 (2 868 visitas)
- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (2 868 visitas)
- Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 (2 868 visitas)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 866 visitas)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 866 visitas)
- Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 (2 864 visitas)
- Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 (2 864 visitas)
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