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  1. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  2. Agente público ‎(2 revisões)
  3. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  11. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  12. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Remanescente ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  42. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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