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A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 201º.
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- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (2 revisões)
- Comunicado DAPE nº 1/72 (2 revisões)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 (2 revisões)
- Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (2 revisões)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
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