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  1. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  6. Internet ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  28. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  34. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)

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