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  1. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Blog ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  18. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  28. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  43. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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