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  1. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  8. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  17. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  33. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)

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