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  1. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)

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