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  1. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  11. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  27. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  30. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  35. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  37. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  44. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  48. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)

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