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  1. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  19. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  31. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)

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