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  1. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Exercício ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)

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