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  1. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  11. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
  29. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  32. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  39. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Rede ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  49. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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