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  1. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Gratificação de Representação ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(3 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  24. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  33. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  39. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  45. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  49. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(3 categorias)

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