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  1. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  8. Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Auxílio-Transporte ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  26. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  34. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  39. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  50. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(3 categorias)

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