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  1. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  41. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  46. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)

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