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  1. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  3. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  5. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  37. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)

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