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  1. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 38, de 06 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  33. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  43. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  47. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)

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