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  1. Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  4. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  7. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(3 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978. ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(3 categorias)
  32. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(3 categorias)

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