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  1. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  9. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  35. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  42. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)

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