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  1. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  3. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  10. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  49. Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(3 categorias)

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