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  1. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  21. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  26. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  37. Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 ‎(3 categorias)
  38. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  50. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)

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