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  1. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  12. Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  23. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)

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