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  1. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  17. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  23. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  27. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)

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