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- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (3 categorias)
- Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (3 categorias)
- Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 (3 categorias)
- Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 19, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (3 categorias)
- Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 (3 categorias)
- Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979 (3 categorias)
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