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- Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. (3 categorias)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (3 categorias)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 (3 categorias)
- Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 (3 categorias)
- Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Comunicado UCRH nº 059/2005 (3 categorias)
- Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 (3 categorias)
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 (3 categorias)
- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (3 categorias)
- Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 (3 categorias)
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