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  1. (hist) ‎Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎[5 796 bytes]
  2. (hist) ‎Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎[5 786 bytes]
  3. (hist) ‎Auxílio-Transporte ‎[5 786 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎[5 783 bytes]
  5. (hist) ‎Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎[5 779 bytes]
  6. (hist) ‎Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎[5 772 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎[5 769 bytes]
  8. (hist) ‎Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎[5 769 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎[5 754 bytes]
  10. (hist) ‎Resolução SPDR nº 15 ,de 07 de outubro de 2014 ‎[5 746 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎[5 745 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎[5 745 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎[5 739 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎[5 738 bytes]
  15. (hist) ‎Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎[5 737 bytes]
  16. (hist) ‎Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎[5 735 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎[5 732 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎[5 729 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 ‎[5 725 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎[5 700 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎[5 683 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎[5 679 bytes]
  23. (hist) ‎Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎[5 675 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎[5 655 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 ‎[5 652 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994 ‎[5 650 bytes]
  27. (hist) ‎Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎[5 649 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎[5 649 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 ‎[5 644 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021 ‎[5 641 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 ‎[5 640 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎[5 630 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024 ‎[5 629 bytes]
  34. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015 ‎[5 628 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎[5 626 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎[5 621 bytes]
  37. (hist) ‎Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎[5 620 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎[5 609 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎[5 607 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎[5 601 bytes]
  41. (hist) ‎Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 ‎[5 594 bytes]
  42. (hist) ‎Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎[5 592 bytes]
  43. (hist) ‎Portaria SUP/DER nº 76, de 08 de novembro de 2012 ‎[5 589 bytes]
  44. (hist) ‎Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎[5 587 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎[5 586 bytes]
  46. (hist) ‎Resolução PGE nº 16, de 29 de maio de 2012 ‎[5 580 bytes]
  47. (hist) ‎Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎[5 578 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 ‎[5 576 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎[5 572 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎[5 569 bytes]

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