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- (hist) Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021 [5 641 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 [5 640 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 [5 630 bytes]
- (hist) Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024 [5 629 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015 [5 628 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 [5 626 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 [5 621 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 [5 620 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 [5 609 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 [5 607 bytes]
- (hist) Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 [5 601 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 [5 594 bytes]
- (hist) Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 [5 592 bytes]
- (hist) Portaria SUP/DER nº 76, de 08 de novembro de 2012 [5 589 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 [5 587 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 [5 586 bytes]
- (hist) Resolução PGE nº 16, de 29 de maio de 2012 [5 580 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 [5 578 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 [5 576 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 [5 572 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 [5 569 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 [5 566 bytes]
- (hist) TelEduc [5 563 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 [5 560 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 [5 560 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 [5 560 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019 [5 557 bytes]
- (hist) Fóruns: de Discussão, Informais, Pedagógicos e Técnico [5 556 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 [5 545 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 [5 543 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação [5 540 bytes]
- (hist) Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 [5 540 bytes]
- (hist) Sistema de Administração de Pessoal [5 534 bytes]
- (hist) Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 [5 528 bytes]
- (hist) Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais [5 520 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 [5 517 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 [5 516 bytes]
- (hist) Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 [5 498 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 [5 494 bytes]
- (hist) Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 [5 487 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 [5 481 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 [5 467 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 [5 464 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 [5 458 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996 [5 451 bytes]
- (hist) Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 [5 449 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020 [5 436 bytes]
- (hist) Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 [5 436 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 [5 436 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 [5 434 bytes]
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