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- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 (22h18min de 19 de julho de 2013)
- Resolução SSP nº 106, de 18 de julho de 2013 (19h55min de 22 de julho de 2013)
- Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 (21h56min de 22 de julho de 2013)
- Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 (23h21min de 23 de julho de 2013)
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 (21h39min de 24 de julho de 2013)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (21h43min de 24 de julho de 2013)
- Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 (22h08min de 24 de julho de 2013)
- Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 (22h17min de 24 de julho de 2013)
- Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 (22h36min de 24 de julho de 2013)
- Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 (22h43min de 24 de julho de 2013)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (15h34min de 25 de julho de 2013)
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 (15h35min de 25 de julho de 2013)
- Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 (16h29min de 25 de julho de 2013)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (16h32min de 25 de julho de 2013)
- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 (17h05min de 29 de julho de 2013)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (17h20min de 29 de julho de 2013)
- Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 (17h27min de 29 de julho de 2013)
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 (19h50min de 29 de julho de 2013)
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 (20h11min de 29 de julho de 2013)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (20h33min de 29 de julho de 2013)
- Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983 (15h24min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 (15h34min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 (17h20min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 (19h56min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (20h40min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992 (20h57min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 (21h21min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 (23h13min de 30 de julho de 2013)
- Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993 (23h14min de 30 de julho de 2013)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (16h03min de 31 de julho de 2013)
- Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 (21h09min de 1 de agosto de 2013)
- Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 (17h24min de 2 de agosto de 2013)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (17h41min de 2 de agosto de 2013)
- Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013 (20h57min de 6 de agosto de 2013)
- Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 (18h08min de 7 de agosto de 2013)
- Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 (20h29min de 15 de agosto de 2013)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (21h31min de 15 de agosto de 2013)
- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 (17h15min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (17h16min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 (17h21min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 (17h22min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 (19h49min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (19h51min de 20 de agosto de 2013)
- Resolução SC n° 80, de 19 de agosto de 2013 (20h34min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989 (23h39min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. (23h42min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989 (23h58min de 20 de agosto de 2013)
- Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 (15h26min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 (15h34min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 (15h40min de 21 de agosto de 2013)
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