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  1. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  30. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  34. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  46. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎(3 categorias)

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