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  1. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  37. Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)

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