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- Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 (3 categorias)
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (3 categorias)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (3 categorias)
- Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (3 categorias)
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 (3 categorias)
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (3 categorias)
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 (3 categorias)
- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 (3 categorias)
- Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 (3 categorias)
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (3 categorias)
- Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (3 categorias)
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 (3 categorias)
- Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 (3 categorias)
- Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (3 categorias)
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