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- Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 52.034, de 03 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (3 categorias)
- Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (3 categorias)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (3 categorias)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (3 categorias)
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 (3 categorias)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 (3 categorias)
- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
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