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  1. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  32. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  46. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)

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