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  1. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(16h58min de 18 de junho de 2013)
  2. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(21h42min de 18 de junho de 2013)
  3. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(15h40min de 19 de junho de 2013)
  4. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(17h01min de 19 de junho de 2013)
  5. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(17h26min de 19 de junho de 2013)
  6. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(17h42min de 19 de junho de 2013)
  7. Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 ‎(20h43min de 19 de junho de 2013)
  8. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(21h21min de 19 de junho de 2013)
  9. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(22h35min de 19 de junho de 2013)
  10. Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 ‎(16h14min de 20 de junho de 2013)
  11. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(16h48min de 20 de junho de 2013)
  12. Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 ‎(17h10min de 20 de junho de 2013)
  13. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936 ‎(17h18min de 20 de junho de 2013)
  14. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(17h24min de 20 de junho de 2013)
  15. Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 ‎(18h23min de 20 de junho de 2013)
  16. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(18h29min de 20 de junho de 2013)
  17. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(18h34min de 20 de junho de 2013)
  18. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(18h40min de 20 de junho de 2013)
  19. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(18h50min de 20 de junho de 2013)
  20. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(16h48min de 21 de junho de 2013)
  21. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(17h01min de 21 de junho de 2013)
  22. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(17h46min de 21 de junho de 2013)
  23. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(18h00min de 21 de junho de 2013)
  24. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(21h50min de 24 de junho de 2013)
  25. Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013 ‎(22h00min de 24 de junho de 2013)
  26. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 ‎(17h18min de 25 de junho de 2013)
  27. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(21h38min de 25 de junho de 2013)
  28. Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008 ‎(22h20min de 25 de junho de 2013)
  29. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(20h00min de 26 de junho de 2013)
  30. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(20h55min de 26 de junho de 2013)
  31. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(20h58min de 26 de junho de 2013)
  32. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(21h31min de 26 de junho de 2013)
  33. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(21h41min de 26 de junho de 2013)
  34. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(21h49min de 26 de junho de 2013)
  35. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(22h07min de 26 de junho de 2013)
  36. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(15h36min de 27 de junho de 2013)
  37. Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 ‎(17h07min de 27 de junho de 2013)
  38. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(21h47min de 27 de junho de 2013)
  39. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(15h41min de 28 de junho de 2013)
  40. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(16h51min de 28 de junho de 2013)
  41. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(16h57min de 28 de junho de 2013)
  42. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. ‎(17h18min de 28 de junho de 2013)
  43. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(20h51min de 28 de junho de 2013)
  44. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(15h49min de 1 de julho de 2013)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(16h47min de 1 de julho de 2013)
  46. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985 ‎(17h08min de 1 de julho de 2013)
  47. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(17h11min de 1 de julho de 2013)
  48. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(17h18min de 1 de julho de 2013)
  49. Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(20h06min de 1 de julho de 2013)
  50. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(20h07min de 1 de julho de 2013)

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