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- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (16h58min de 18 de junho de 2013)
- Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 (21h42min de 18 de junho de 2013)
- Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 (15h40min de 19 de junho de 2013)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (17h01min de 19 de junho de 2013)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (17h26min de 19 de junho de 2013)
- Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 (17h42min de 19 de junho de 2013)
- Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 (20h43min de 19 de junho de 2013)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (21h21min de 19 de junho de 2013)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (22h35min de 19 de junho de 2013)
- Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 (16h14min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 (16h48min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 (17h10min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936 (17h18min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 (17h24min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 (18h23min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 (18h29min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (18h34min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 (18h40min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 (18h50min de 20 de junho de 2013)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. (16h48min de 21 de junho de 2013)
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 (17h01min de 21 de junho de 2013)
- Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 (17h46min de 21 de junho de 2013)
- Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 (18h00min de 21 de junho de 2013)
- Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 (21h50min de 24 de junho de 2013)
- Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013 (22h00min de 24 de junho de 2013)
- Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 (17h18min de 25 de junho de 2013)
- Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 (21h38min de 25 de junho de 2013)
- Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008 (22h20min de 25 de junho de 2013)
- Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 (20h00min de 26 de junho de 2013)
- Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 (20h55min de 26 de junho de 2013)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (20h58min de 26 de junho de 2013)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (21h31min de 26 de junho de 2013)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (21h41min de 26 de junho de 2013)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (21h49min de 26 de junho de 2013)
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 (22h07min de 26 de junho de 2013)
- Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 (15h36min de 27 de junho de 2013)
- Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 (17h07min de 27 de junho de 2013)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 (21h47min de 27 de junho de 2013)
- Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 (15h41min de 28 de junho de 2013)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (16h51min de 28 de junho de 2013)
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 (16h57min de 28 de junho de 2013)
- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. (17h18min de 28 de junho de 2013)
- Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 (20h51min de 28 de junho de 2013)
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 (15h49min de 1 de julho de 2013)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (16h47min de 1 de julho de 2013)
- Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985 (17h08min de 1 de julho de 2013)
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 (17h11min de 1 de julho de 2013)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (17h18min de 1 de julho de 2013)
- Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 (20h06min de 1 de julho de 2013)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (20h07min de 1 de julho de 2013)
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