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- Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. (2 revisões)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 (2 revisões)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (2 revisões)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
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