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  1. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Exercício ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  29. Internet ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)

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