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  1. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  23. Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)

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