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  1. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Blog ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  20. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  35. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  41. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)

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