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  1. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  20. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
  31. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  34. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  46. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  49. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)

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