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- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (2 revisões)
- Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 (2 revisões)
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