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Prezado(a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 06/2016, aprovado pela Subprocuradora Geral do Estado - Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado, exarado no Processo GDOC nº 16847-561472/2015 (SAP/GS 321/2015) de interesse do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração Penitenciária, que tratou de “Contagem de Tempo. Afastamento. Exercício de Mandato Eletivo. Desincompatibilização”.